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http://www.procon.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/2017/lei-obriga-estabelecimentos-a-informar-cobranca-de-couvert-artistico-com-placas
Está valendo a Lei nº 7.856, que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. A medida, que foi publicada no Diário Oficial de Alagoas desta quinta-feira (29), tem por objetivo trazer mais clareza e …
https://blog.saipos.com/nova-lei-do-couvert-artistico/
Feb 14, 2019 · Couvert artístico lei SP. Assim como em outros locais, existe uma norma para couvert artístico em São Paulo. Conforme a Lei 14.536/2011, é dever dos fornecedores que atuam em SP informar aos clientes sobre a cobrança do couvert antes de oferecê-lo – se não o fizerem, não poderão efetuar a cobrança depois.
https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/couvert-artistico-e-obrigatorio-saiba-o-que-e-permitido-ou-i_1712/
Alguns bares e restaurantes cobram o couvert artístico calculam o valor de 10% do serviço em cima do total da conta somado com o couvert artístico, o que não é permitido. Os 10% do serviço (garçom) é opcional, devendo ser calculado somente sobre o valor da conta e o couvert artístico cobrado a parte (valor fixo – previamente estipulado).
http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LO9784.html
LEI Nº 9.784 . Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
https://blog.tnh1.com.br/conhecaseusdireitos/2017/01/11/nova-lei-do-couvert-artistico/
A partir do dia 29 deste mês, um importante projeto de lei de minha autoria, sancionado pelo governo do Estado no final do ano passado, passa a valer como lei em Alagoas. Ele trata da regulamentação do serviço de couvert artístico, uma pratica constante em bares e restaurantes.
http://www.mpce.mp.br/decon/duvidas/bares-e-restaurantes/e-legal-cobranca-de-couvert-artistico/
3) A Lei Estadual nº 15.112/2012, que trata sobre o “couvert artístico” dispõe ainda que o aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensões mínimas de 50 (cinquenta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetros de largura.
https://nfernandes.com.br/couvert-artistico-legal-ou-ilegal/
15/02/2018 Couvert artístico: legal ou ilegal? Muito se questiona quanto a legalidade na cobrança de Couvert Artístico, vez que alguns consumidores não raramente se sentem lesados quando são obrigados a realizarem pagamentos dessa natureza.. Inicialmente faz-se importante destacar que Couvert Artístico não se confunde com a taxa de serviços (os famosos 10%) sendo esta …
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=325025
Para fins desta Lei, entende-se por couvert artístico a taxa preestabelecida a ser paga pelo cliente a título de uso de música, show ou apresentações ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, bares e congêneres poderão cobrar a taxa de couvert artístico ...
https://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/319978523/quando-o-consumidor-pode-recusar-se-a-pagar-o-couvert-artistico
Couvert artístico é aquele valor ou aquela taxa cobrada individualmente em restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos com música ao vivo, show e demais performances artísticas. Os estabelecimentos comerciais mencionados devem fixar, de preferencia externamente, em suas entradas, os preços dos produtos e serviços oferecidos.
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