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https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-do-trabalho/2902/regulamentacao-juridica-trabalho-infantil-artistico
Nov 19, 2013 · Há divergência quanto à regulamentação do trabalho artístico infantil, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 7º, inciso XXXIII a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de ...
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/a-dificil-tarefa-na-regulamentacao-do-trabalho-infantil-artistico
A alteração é defendida também pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti). Na opinião do procurador Rafael Marques, o PL cumpre algo já posto desde a Emenda 45, a qual ampliou a competência da Justiça do Trabalho para ...
https://jus.com.br/artigos/66130/trabalho-artistico-infantil
Sobre o trabalho infantil, além do amparo Constitucional no art. 7º, XXXIII que versa sobre a idade mínima para ingresso do menor no mercado de trabalho e algumas proibições, existem também algumas normas internacionais editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) baseadas em convenções da ONU, dentre elas uma merece ...
https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/noticias/materias/os-limites-trabalho-infantil-artistico/
Na visão do MPT, o trabalho infantil artístico – entendido como uma manifestação artística apropriada economicamente por uma pessoa ou empresa – configura-se como trabalho infantil e, portanto, é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
https://mangelicaalkmim.jusbrasil.com.br/artigos/790671129/trabalho-infantil-artistico-possibilidade-de-autorizacao-legal?ref=serp
Maria Angélica Alves Alkmim. RESUMO. O presente artigo tem como objetivo a análise da possibilidade do trabalho infantil no meio artístico, tendo em vista que é ilícito no Brasil a atividade laboral de crianças e adolescentes menores de 16 anos, sob fundamento da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do tema, bem como para compreender os argumentos jurídicos válidos ...
https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-153/trabalho-infantil-artistico-a-infancia-por-tras-dos-holofotes/
Sobre a autorização para o trabalho infantil artístico, o art.406 da CLT, assim dispõe: "Art. 406 – O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: I – desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à …
https://jus.com.br/artigos/31312/trabalho-infantil-no-meio-artistico
MARQUES, Rafael Dias. Trabalho infantil artístico: proibições, possibilidades e limites. In: Revista do Ministério Público do Trabalho / Procuradoria Geral do Trabalho, Ano XIX, n. 38. Brasilia: LTr Editora, 2009.. Ibid.. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 846.. SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 40 ed ...
https://danielgsdias2.jusbrasil.com.br/artigos/727962465/o-trabalho-infantil-no-meio-artistico-no-direito-brasileiro
Também será demonstrado que o trabalho infantil é abertamente rotulado pela sociedade como algo a ser reprimido, entretanto, essa concepção deixa de existir quando se trata do trabalho artístico, que o torna distinto das demais modalidades de trabalho, tendo em vista que é aceito pela sociedade, apesar da limitação expressa em lei, que ...
https://trabalhoinfantil.reporterbrasil.org.br/os-limites-do-trabalho-artistico-infantil/index.html
Dentro do próprio FNPeti – que reúne representantes do governo federal, de outras instâncias do poder público, dos trabalhadores, dos empregadores, de entidades da sociedade civil e de organizações internacionais – existe um debate em aberto sobre o trabalho infantil artístico.
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=trabalho+artistico+infantil
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